Política de Privacidade – DENUNCIAS SEG.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n 13.709/2018, regula como as pessoas e as empresas podem usar os dados pessoais em meios digitais para proteger a liberdade, a privacidade e o desenvolvimento pessoal. Tais proteções estão claramente dispostas no art. 1º da lei “esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

O art. 5º da referida lei trás importante diretrizes para compreendermos corretamente a lei, sendo:

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada e identificável;
• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• Dado anonimizado: dado relativo à titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
• Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
• Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
• Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
• Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
• Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
• Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco

Política de Proteção de Dados Pessoais da Denúncias SEG.

A Denúncias SEG, é uma ferramenta oferecida pela empresa GESTIC CONSULTORIA INTELIGENTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.664.852/0001-16, inscrição estadual: isenta com sede na Rua Paraná, nº 497, bairro Funcionários, na cidade de Poços de Caldas – MG, CEP 37713- 047, pertencente ao Grupo SOITIC, um grupo de empresas especializadas no desenvolvimento de Soluções Inteligentes para tecnologia da informação e comunicação.

Esta política de Proteção de Dados foi criada para explicar como as informações pessoais fornecidas neste site são coletadas, usadas e gerenciadas.

Antes de compartilhar dados pessoais neste site, leia atentamente toda esta Política.

Ao prestar serviços, zelamos pela confidencialidade das informações e as protegemos para garantir a segurança de nossos clientes, adotando políticas e procedimentos para reduzir riscos e prejuízos.

Procuramos conscientizar os usuários sobre como suas informações são usadas para melhorar sua experiência no site. Ao visitar nosso site e solicitar um contato comercial, você concorda com nossa Política de Proteção de Dados.

Esta Política de Proteção de Dados está conformidade com as disposições da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei nº 13.709 de 20 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), diretrizes comprometidas com a proteção à privacidade e o sigilo dos dados e informações dos titulares destes dados (Usuários).

DEFINIÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

Segundo a lei, dados pessoais são informações que identificam ou tornam possível identificar uma pessoa individual, como nome, número de identificação ou outros elementos que revelam aspectos físicos, fisiológicos, psicológicos, econômicos, culturais ou sociais.

Este site não coleta dados pessoais de visitantes, mas ao contratar nossos serviços ou solicitar contato, será necessário fornecer informações para atender às necessidades com qualidade e segurança. Neste caso, todas as informações serão protegidas e tratadas de acordo com a lei.

ACESSO E COLETA DE DADOS.

Somente haverá a coleta e registro de dados pessoais se você, de forma espontânea, decidir solicitar um contato comercial e, mesmo assim, estes dados serão limitados àqueles solicitados pelo atendimento comercial, para identificar as necessidades do seu empreendimento para uma melhor definição da prestação de serviços.

Estes dados se resumem a:

Informações cadastrais: Fornecendo seus dados pessoais e da empresa, poderemos contatá-lo por e-mail ou telefone para informar sobre nossos serviços, compartilhar conteúdos técnicos e de marketing.

Pesquisas técnicas: Também poderemos utilizar determinados dados sobre você e/ou sua empresa para pesquisas técnicas e fins estatísticos, como pesquisas de satisfação quanto à qualidade dos serviços prestados. Os dados e informações inseridos por você (usuário) ao responder ao questionário eletrônico de avaliação serão arquivados em um banco de dados comum e utilizados de forma integrada como parte da pesquisa que realizamos. Informamos que os seus dados pessoais e os dados pessoais da sua empresa não serão divulgados

Ao se cadastrar, você (usuário) consente expressamente com a coleta, utilização, armazenamento e tratamento dos seus dados pessoais e/ou da sua empresa para as seguintes finalidades: entrar em contato com os usuários para fornecer informações sobre os diversos serviços que oferecemos; divulgar conteúdo técnico e Atividades de Marketing; pesquisas técnicas para fins estatísticos. Você (usuário) nos fornecerá dados pessoais e/ou dados sobre sua empresa, tais como: seu nome, detalhes de pagamento de serviços, cargo, áreas de atuação, preferências de contato, áreas de interesse, motivo/nome ou Nome da empresa, e-mail e telefone para contato

Outras fontes: Armazenamos algumas informações que recebemos automaticamente cada vez que você, usuário, interage com nosso website. Protocolo de Internet (IP), tipo de navegador e páginas visualizadas em nosso site são alguns exemplos dessa coleta, que é feita por meio de cookies.

Cookies são identificações da interação com nosso website ou nossas publicidades, que são transferidas para o seu aparelho (do Usuário), visando reconhecê-lo na próxima navegação. Utilizamoscookies para proporcionar uma melhor experiência em nosso website e viabilizar recursos personalizados, como recomendações de serviços específicos, publicidades e informações adicionais de itens de seu interesse.

Você (Usuário) pode, a qualquer momento, desabilitar o salvamento decookies em seu browser, apagá-los e gerenciar sua utilização por meio da configuração do navegador que utiliza para acessar nosso website.

Não será solicitado e você não deve incluir quaisquer detalhes sobre sua vida pessoal ou de terceiros em suas comunicações com a Denúncias SEG (por exemplo, detalhes sobre saúde, orientação sexual, escolhas religiosas, etc.).

Quem terá acesso aos seus dados caso você solicite um contato comercial?

Todo o conteúdo da comunicação mantida para a prestação dos nossos serviços é apenas para uso da Denúncias SEG, o que garante total confidencialidade e a correta utilização dos seus dados, reduzindo os possíveis riscos de perda de sigilo e confidencialidade.

Temos o compromisso de manter a confidencialidade. Apenas em casos excepcionais, como pedidos de autoridades judiciais, tribunais, forças de segurança ou administração pública para proteção rigorosa do interesse público, esta informação pode ser partilhada, limitando o número de pessoas e os mecanismos especificados no pedido dessas autoridades.

Custódia e tratamento das informações.

Todas as informações obtidas durante a comunicação comercial são armazenadas em ambiente tecnológico de alta segurança por tempo indeterminado, exclusivamente para a prestação do serviço contratual e para a sua posterior gestão

Além disso, as informações fornecidas podem ser usadas para criar relatórios estatísticos, no entanto, as informações que fornecer não serão divulgadas em nenhuma circunstância.

Deveres e direitos.

Ao solicitar os nossos serviços você deve fornecer informações mínimas necessárias para a boa prestação da atividade contratada, apresentando dados verdadeiros, atuais e dos quais seja titular

Direitos:

Retificação dos dados pessoais: Você poderá solicitar e indicar correções e/ou complementações sobre dados pessoais previamente informados.

Exclusão dos dados pessoais: Você poderá, também, solicitar que seus dados pessoais sejam excluídos física e logicamente do banco de dados da Denúncias SEG. Para isto, você deverá solicitar a exclusão destes dados enviando mensagem para o endereço privacidade@soitic.com informando os dados pessoais que deseja excluir. Este pedido somente será possível de ser acatado se não houver uma relação comercial em andamento com a Denúncias SEG.

Transparência: Você poderá solicitar informações sobre o processamento e armazenamento dos seus dados pessoais fornecidos para a Denúncias SEG, incluindo o tempo de retenção, dados de contato do responsável pelo gerenciamento de dados e justificativas para manutenção de armazenamento destes dados.

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Para garantir a segurança e proteção das informações dos usuários em nossos websites, utilizamos o Protocolo de Comunicação (https) e o método SSL para criptografar todas as comunicações entre você (usuário) e nossas aplicações e bancos de dados. Dessa forma, podemos garantir que suas informações estejam protegidas e mantenhamos a confidencialidade dos dados.

As aplicações utilizadas pela Denúncias SEG são armazenadas e gerenciadas internamente pela nossa empresa. O acesso às informações do banco de dados é estritamente controlado pela nossa equipe, limitando-se apenas a profissionais especializados e autorizados.

Nossa infraestrutura possui um firewall de controle de acesso à rede, que estabelece uma hierarquia de acesso. Além disso, nossos servidores são equipados com um antivírus empresarial licenciado e atualizado. Essas medidas garantem a segurança dos nossos sistemas e das informações dos nossos clientes.

Informamos que nunca enviaremos mensagens eletrônicas solicitando a instalação de programas em seus computadores ou dispositivos móveis. A segurança e proteção dos nossos usuários são de extrema importância, e não realizamos esse tipo de solicitação. Caso receba alguma mensagem suspeita em nosso nome, pedimos que a ignore e entre em contato conosco imediatamente para que possamos investigar e tomar as medidas necessárias.

Atualizações sobre esta Política de Proteção de Dados Pessoais.

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento, assim, recomendamos o acesso periódico a esta página.

Dúvidas ou informações adicionais

Caso queira obter mais informações sobre a Denúncias SEG e de que forma protegemos dados pessoais fornecidos por aqueles que contratam os nossos serviços, entre em contato conosco através do endereço privacidade@soitic.com.